Prefeito Marcone Tavares sanciona lei que concede refinanciamento e descontos para dividas com o DEMUTRAN
Foto:
Henrique Macêdo
O prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna, sancionou,
nesta quinta-feira (16), a Lei Municipal nº 444/2021 que concede o
refinanciamento e descontos para dividas com o Departamento Municipal de Trânsito
e Transportes (Demutran).
De acordo com a lei sancionada pelo Chefe do Executivo
Municipal, fica concedida a remissão dos créditos tributários, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, até o valor total de mil UFIRM, condicionado ao pagamento de 20%, relativamente aos créditos
de competência municipal.
Também fica concedida remissão de 90% dos créditos
tributários e não tributários relativamente às motocicletas de até 150
cilindradas cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com
base na avaliação constante na tabela do IPVA 2021 da Sefaz, que estejam apreendidas
ou removidas a qualquer título aos depósitos do Demutran.
A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do
Município (DOM) desta quinta-feira (16) e já está em vigor.
