Cagece simplifica política de tarifação após intervenção do Ministério Público

Foto: Reprodução/MPCE

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) anunciou mudanças significativas em sua política de tarifação em resposta à atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP). A Resolução nº 050/2023, publicada em 27 de setembro, incorporou todas as sugestões do MPCE, com foco na simplificação da liberação da tarifa social e redução da burocracia.

O MP Estadual interveio devido às crescentes demandas relacionadas à tarifação social de água pela Cagece. O Ministério Público realizou um estudo técnico-jurídico sobre o assunto e apresentou sugestões à Cagece, incluindo procedimentos e documentação necessária para comprovar a regularidade formal e a prestação de atividades de interesse social pelas instituições.

A Cagece adotou integralmente as sugestões e publicou a Resolução nº 050/2023, que aborda temas como a tarifação social de entidades filantrópicas. A nova resolução estabelece critérios rigorosos, incluindo a necessidade de visita técnica para avaliar a situação fática de vulnerabilidade da instituição. Além disso, a classificação na categoria de tarifação social depende de uma avaliação técnica da Cagece e aprovação da Diretoria de Mercado.

Documentos como registro em cartório, CNPJ, comprovante de endereço, prestações de contas, certidões negativas de débitos, entre outros, são necessários para a concessão da tarifa social. A Resolução também classifica imóveis em seis categorias diferentes, incluindo residencial, comercial, industrial e pública.