Audiência Pública em Penaforte discutirá benefícios para pacientes em tratamento médico fora do domicílio

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A Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, por meio do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), convoca a população local para uma audiência pública crucial sobre a garantia de benefícios a pacientes necessitados de tratamento médico fora do domicílio e o serviço de transporte sanitário eletivo. Marcada para o dia 19 de dezembro, às 14h, na Câmara Municipal de Penaforte, a audiência será conduzida pela promotora de Justiça Maria Leide de Andrade.

A participação na audiência é aberta ao público, não exigindo inscrição prévia. No entanto, os interessados em contribuir como expositores devem se manifestar durante o evento, apresentando documento oficial de identificação. O tema em discussão considerará a Nota Explicativa do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do MPCE e a Lei Municipal nº 799/2022, que estabeleceu critérios para a concessão dos benefícios mencionados.

A promotora de Justiça destaca a urgência em resolver essa questão, uma vez que os pacientes dependem do suporte financeiro do Poder Público para dar continuidade aos seus tratamentos médicos fora do domicílio, incluindo a capital cearense.