Prefeito de Aurora sanciona lei que autoriza contratação de cuidadores escolares
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Henrique Macêdo
O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, sancionou nessa
segunda-feira (5) a Lei Municipal nº 575/2024, que autoriza a contratação por
tempo determinado de profissionais de apoio escolar - cuidadores, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público. A lei foi originada
do Projeto de Lei Municipal nº 035/2023, de autoria do Executivo, e aprovada
pelo Poder Legislativo Aurorense.
Segundo a lei, os contratos de prestação de serviços
poderão ser firmados a partir de 2 de janeiro de 2024 e terão vigência até 31
de dezembro de 2024, podendo ser prorrogados por até um ano. Os contratos
estarão sujeitos às normas contidas no Edital - Processo Seletivo nº 01/2018,
na Lei Complementar Municipal nº 002/2010 e nas demais normas aplicáveis.
Os prestadores de serviços (agentes temporários) deverão
se submeter aos regulamentos e normas da administração municipal, sem qualquer
garantia de vínculo empregatício além do estabelecido no próprio contrato. As
atribuições, carga horária, qualificação e remuneração dos cargos providos na
forma desta lei são as fixadas na Lei Municipal nº 452/2022 e suas alterações
posteriores.
A lei já está em vigor e foi publicada na edição dessa segunda-feira (5) do Diário Oficial do Município.
